Agricultura Familiar

O Regime Jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 18/2020/A, de 20 de julho, publicado no Diário da Republica, 1ª Serie nº 139  e regulamentado pela Portaria n.º 122/2020, de 24 de agosto de 2020, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I SÉRIE Nº 128.
Pretende-se reconhecer a especificidade da agricultura familiar, adotando medidas de apoio que criem uma discriminação positiva a seu favor.