Agricultura Familiar

O Regime Jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 18/2020/A, de 20 de julho, regulamentado pela Portaria n.º 122/2020, de 24 de agosto de 2020 e alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 22/2022/A , de 26 de agosto.
Pretende-se reconhecer a especificidade da agricultura familiar, adotando medidas de apoio que criem uma discriminação positiva a seu favor.